Termos de Utilização

Artigo 1. Prestador do serviço

A plataforma Talenat (talenat.org e aplicações móveis) é prestada por:

• [NAZIV PRAVNOG LICA / PREDUZETNIKA], [ADRESA SEDIŠTA], República da Sérvia
• Número de registo: [MB] · NIF: [PIB] · Inscrito no registo: [APR, broj]
• E-mail: [kontakt@talenat.org] · Proteção de dados: [privatnost@talenat.org]
• Ponto de contacto único para utilizadores e autoridades competentes: [kontakt@talenat.org], em sérvio e inglês.

Doravante: “Talenat”, “nós”.

Artigo 2. Definições

• Pai – o pai, mãe ou tutor legal maior de idade que abre a conta e gere o perfil da criança.
• Atleta – criança dos 6 aos 17 anos cujo perfil é gerido pelo pai. O atleta não tem conta própria.
• Olheiro – pessoa maior de idade que procura talentos desportivos (olheiro, treinador, representante de clube ou de academia) e que passou pela nossa verificação.
• Conteúdo – vídeos, fotografias, texto e mensagens que os utilizadores carregam.
• Premium – pacote pago com funcionalidades adicionais.

Artigo 3. O que é o Talenat

O Talenat é uma plataforma na qual os pais apresentam vídeos desportivos das crianças, e os olheiros verificados pesquisam-nos e contactam os pais. O Talenat não intermedeia transferências, não representa atletas e não é parte nos acordos entre pais e olheiros.

Artigo 4. Contas

1. Só uma pessoa maior de idade pode abrir uma conta.
2. Um endereço de e-mail = uma função (pai ou olheiro).
3. O pai garante que é pai ou tutor legal da criança e que tem o direito de dar consentimento em nome dela. Se a criança tem dois pais, o pai que abre a conta declara que o outro pai não se opõe.
4. Os dados no registo têm de ser exatos. A palavra-passe é guardada por si; pelas ações realizadas a partir da conta responde o titular da conta.
5. Quando o atleta completa 18 anos, o perfil é ocultado e o pai recebe uma notificação. Se no prazo de 90 dias nada for feito, o perfil e os vídeos são eliminados. [Prenos profila na punoletnog sportistu – funkcija u pripremi.]

Artigo 5. Olheiros

1. Uma conta de olheiro só é aprovada após a verificação da identidade e da ligação desportiva (clube, academia, federação, licença ou prova semelhante).
2. O olheiro pode usar os dados da plataforma exclusivamente para avaliar o talento desportivo e contactar o pai.
3. É proibido ao olheiro: contactar diretamente a criança por qualquer meio; pedir dados pessoais da criança; combinar encontros sem o pai; descarregar, gravar o ecrã, partilhar ou publicar vídeos fora da plataforma; pedir dinheiro ao pai por um teste ou “contrato”.
4. A violação destas regras conduz à remoção permanente e à retirada da verificação e, se necessário, à denúncia às autoridades competentes.

Artigo 6. O seu conteúdo e a licença

1. O pai mantém todos os direitos sobre os vídeos e fotografias que carrega.
2. Ao carregar conteúdo, o pai concede-nos uma licença não exclusiva e gratuita, limitada à duração da conta, para guardar o conteúdo, adaptá-lo (reduzir a qualidade, adicionar marca de água) e apresentá-lo aos utilizadores com sessão iniciada, de acordo com as definições de visibilidade.
3. Não vendemos o conteúdo, não o usamos para publicidade nem para treinar inteligência artificial.
4. A licença cessa com a eliminação do conteúdo ou da conta, exceto quanto às provas que somos obrigados por lei a conservar (artigo 9).
5. O pai garante que o conteúdo não viola direitos de terceiros (por exemplo, música protegida por direitos de autor ao fundo).

Artigo 7. Regras para vídeos

1. O vídeo é carregado a partir da galeria do telemóvel ou do computador. O sistema reduz-o automaticamente para um máximo de 720p e adiciona uma marca de água.
2. O pai aceita as regras para vídeos uma vez, no primeiro carregamento, e de novo apenas quando as regras mudarem.
3. É proibido o aditamento posterior de dados pessoais ao vídeo ou à descrição – através de editor, legendas, títulos ou texto sobre a imagem: nome e apelido, número de telefone, e-mail, morada, nomes de utilizador em redes sociais ou outro contacto.
4. É permitido o que faz parte natural de um vídeo desportivo: camisola com apelido e número, emblema do clube, nome da cidade, do estádio ou do pavilhão, publicidade no campo, a voz do pai a dizer o nome da criança.
5. É proibido todo o conteúdo que não seja desportivo, bem como o conteúdo referido nas Regras de Conduta.

Artigo 8. Moderação

1. Denúncia com um toque. Qualquer utilizador pode denunciar um vídeo, perfil, comentário ou mensagem. O conteúdo denunciado é imediatamente ocultado até o moderador o analisar.
2. O primeiro vídeo de um novo pai pode ser revisto por um moderador antes da publicação. Decidimos isto de acordo com a avaliação de risco.
3. Verificação automática. No futuro, podemos introduzir a verificação automática de vídeos. Informaremos os utilizadores e atualizaremos estes termos antes da ativação. A decisão final sobre sanções permanentes é sempre tomada por uma pessoa.
4. Fundamentação. Quando removemos conteúdo ou limitamos uma conta, enviamos uma fundamentação: o que foi feito, porquê (qual o facto e qual a regra), se a decisão foi tomada automaticamente e como pode recorrer.
5. Recurso. De cada decisão pode recorrer no prazo de 6 meses, através das definições da conta ou em [kontakt@talenat.org]. O recurso é analisado por um moderador que não tomou a primeira decisão, o mais tardar no prazo de 14 dias. Além disso, tem sempre direito a proteção judicial.
6. Denúncias falsas. Quem apresentar repetidamente e com conhecimento denúncias infundadas pode receber um aviso e, depois, uma limitação do direito de denunciar.

Artigo 9. Sanções

O endereço de e-mail de uma conta removida permanentemente não pode ser registado novamente. Se houver suspeita de crime que ponha em perigo a vida ou a segurança de alguém, notificamos imediatamente a polícia ou o Ministério Público.

Artigo 10. Premium e pagamento

1. A conta básica é gratuita (até 10 vídeos). O Premium permite até 50 vídeos e uma apresentação em destaque na pesquisa dos olheiros.
2. Os preços, a duração e a forma de pagamento são apresentados na página Preços antes da compra. Os preços são finais, com todos os impostos.
3. O pagamento é processado por [PROCESOR PLAĆANJA]. Nós não vemos nem guardamos os dados do seu cartão.
4. O Premium não se renova automaticamente, a menos que o escolha expressamente.
5. Direito de livre resolução. Enquanto consumidor, tem o direito de desistir da compra no prazo de 14 dias, sem indicar motivo, enviando uma declaração para [kontakt@talenat.org] ou através do formulário nas definições. Se na compra pediu expressamente que o Premium começasse de imediato, em caso de desistência reembolsamos o montante reduzido da parte proporcional aos dias em que o usou. O dinheiro é devolvido no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.
6. Se a conta for removida permanentemente por violação grave das regras, o montante pago não é reembolsado pelo período restante, salvo se a lei dispuser de outro modo.
7. Reclamações: [kontakt@talenat.org]. Respondemos no prazo de 8 dias.

Artigo 11. Limitação de responsabilidade

1. O Talenat é um intermediário e não responde pelo conteúdo dos utilizadores até ter conhecimento da sua ilicitude. Quando tem conhecimento, atua sem demora.
2. Não respondemos pelo resultado do contacto entre pais e olheiros, por breves interrupções do serviço devido a manutenção ou por interrupções causadas por terceiros.
3. Nada nestes termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por danos causados intencionalmente ou por negligência grosseira, por danos à vida e à saúde, nem os direitos do consumidor que não podem ser excluídos por contrato.

Artigo 12. Cessação da utilização e eliminação

1. Pode eliminar a conta a qualquer momento, nas definições, sem explicações.
2. Com a eliminação da conta são eliminados o perfil da criança, as fotografias e os vídeos (detalhes sobre os prazos na Política de Privacidade).
3. Nós podemos encerrar uma conta nos casos referidos no artigo 9, com fundamentação e direito de recurso.

Artigo 13. Alterações dos termos

Informamos das alterações com pelo menos 15 dias de antecedência, por e-mail e na aplicação. A nova versão só vale quando a aceitar; se não a aceitar, pode eliminar a conta e obter um reembolso proporcional pelo Premium não utilizado. Alterações urgentes por motivos legais ou de segurança das crianças podem vigorar de imediato.

Artigo 14. Lei aplicável e litígios

1. A estes termos aplica-se o direito da República da Sérvia.
2. Se é consumidor de outro país, mantém a proteção que lhe conferem as disposições imperativas do país onde vive.
3. Tentamos resolver os litígios por acordo. O consumidor pode também iniciar a resolução extrajudicial de litígios de consumo junto de uma entidade da lista do ministério competente para a proteção do consumidor. É competente o tribunal materialmente competente em [GRAD], salvo se a lei para os consumidores dispuser de outro modo.